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Um privilégio sem sentido

Bernardo Rücker | 16/10/2011

Vem de uma época de tanques nas ruas, de cidadãos desaparecidos na calada da noite e de insônias morais à luz da tortura o temor que deu lastro à garantia de isenções e perseguições políticas através do julgamento pelo denominado foro privilegiado, consagrado pelos artigos 102 e 105 da Constituição Federal de 1988. Carta essa que, assim como nossa nação, não se reflete da mesma forma ao longo das emendas do tempo. As cidades são outras, os valores são outros, a interação social é outra e outros são os delitos da vida moderna; muitos políticos, é bem verdade, fantasmagoricamente, ainda são os mesmos.

E como sustentar a ideia contraditória de que cidadãos integrantes de uma casta especial possam gozar (e como o fazem! – veja-se as estatísticas praticamente nulas de condenações) de tratamento diferenciado, se é justamente a Carta Magna que prescreve serem todos iguais perante a lei?

Ah, mas uns são mais iguais que os outros e, portanto, não podem ser julgados por um juiz de primeira instância ou acusados por um promotorzinho qualquer. Merecem a decência, a imparcialidade e principalmente a experiência de um colegiado de desembargadores ou ministros. Como se o direito não fosse uma ciência subjetiva. Como se dois tecidos diversos cegassem a Justiça: um o transparente trapo social passível de parcialidade; outro, o cetim que garantiria a anestesiada premissa. Como se as imperfeições de um magistrado em inicio de carreira que podem – perigosamente – despertar um super-juiz-justiceiro com a missão de salvar o mundo desaparecessem ao longo do tempo, dando lugar à serenidade suprema e à mais cristalina e lapidada justiça. Como se a fome e a lascívia que residem nos superegos de toga pelo poder e o brilho que os engrandece não se alimentasse de seu próprio apetite (lembremos de Nicolau dos Santos Neto, presidente do TRT de São Paulo).

A prerrogativa de foro por função remete, infelizmente, à parcialidade e com esta reveste de imoralidade aqueles que dela usufruem e que a sustentam: um a cada quatro congressistas responde a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Sua legislação foi alterada em 2001, quando coube ao STF julgar os crimes envolvendo políticos. Anteriormente, o Senado ou a Câmara Federal precisavam autorizar o processo. Facilitadas as coisas, de lá para cá nenhum congressista foi condenado. Isso num país onde escândalos envolvendo nossos representantes em crimes políticos e de colarinho branco são uma constante nos noticiários. Nem falemos dos crimes ordinários praticados por cidadãos especiais, sem qualquer vínculo com a prerrogativa de função exercida.

Mais digno e construtivo para o Brasil seria admitir-se pensamentos e decisões de raras togas infladas, hoje facilmente revistos pelas instâncias superiores. Pois, eles são passíveis de recursos ou da possibilidade de prerrogativa apenas de recebimento da denúncia, conforme texto da PEC 130/2007. As decisões passam também pelo crivo da mídia – até porque a espécie Protógenes sempre existiu e existirá. Melhor este conjunto do que a incômoda, para não dizer revoltante, nuvem de impunidade que paira sobre determinada casta especial de consciências.

Bernardo Rücker é advogado e presidente da Associação de Proteção e Defesa dos Consumidores (Ampaco).

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