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Artigos e Destaques

Ações Concessivas de Beneficio Previdenciário

DEMANDAS DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS) COM POSIÇÃO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS.

1. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar desde os 12 anos de idade até 31/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Jurisprudencia pacífica em todas as instâncias do judiciário. Cabível mesmo que algum dos membros da família exerça outra atividade estranha à agricult5ura, desde que a renda da agricultura seja indispensável ao sustento da família.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividades exercidas e condições de penosidade e periculosidade (até 28/04/95) e de insalubridade até os dias atuais. Conversão dessas atividades para tempo de serviço comum, com acréscimo de 20% para mulher e 40% para homem.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento das atividades no magistério até 28/04/95 como especiais, com direito à conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 20% para mulher e 40% para homem.

4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento das atividades em escola técnica profissionalizante como tempo de serviço, desde que haja remuneração, ainda que indireta (alimentação, vestuário, material escolar, etc.)

5. Aposentadoria especial. No caso de 25 anos ou mais em atividades consideradas especiais (penosidade e periculosidade até 28/04/95 e de insalubridade até os dias atuais). Benefício sobre o qual não incide o fator previdenciário.

6. Atividade especial. O reconhecimento da atividade especial não é afastado pela menção ao uso de equipamento de proteção individual. É necessário, para afastar a especialidade, que o laudo pericial demonstre claramente que o epi é eficaz e que fique comprovado o efetivo uso do equipamento.

7. Atividade especial. Ruído. O nível de ruído de 80 db para enquadramento da atividade como especial manteve-se em vigor até 02/1997 (o decreto 83.080/79 que fixava limite de 90db não se aplica). A partir de 02/1997 até 05/2003 o limite é de 90 db e após esta data 85 db.

8. Aposentadoria por idade. Preenchimento não concomitante dos requisitos de idade e carência. Cumpridos os 15 anos de carência, ainda que no passado, tem direito à aposentadoria por idade quando alcançada a idade mínima.

9. Aposentadoria por idade. Validade do período em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência.

10. Aposentadoria por tempo de contribuição. Validade do período em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência e para fins de tempo de contribuição.

11. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de qualquer natureza, não importa o grau, dá direito ao benefício. Mesmo se a redução for leve, o benefício é devido. Posição recente do STJ.

12. Auxílio-acidente. Se a data de início do benefício ou o acidente que dá direito ao benefício for anterior a 05/97, tem o segurado direito ao benefício vitalício, que não cessa com a concessão da aposentadoria (a lei 9.528/97, que veda a cumulação do aux. Acidente com aposentadoria, não pode ter efeito retroativo).

13. Pensão por morte reconhecimento da condição de companheiro em relação ao segurado falecido não exige início de prova material. Basta a prova testemunhal, desde que convincente.

14. Pensão por morte. Reconhecimento da dependência econômica dos pais em relação ao filho (segurado falecido). Não é necessário que a dependência econômica seja absoluta, bastando que se configure auxílio importante. Não se exige prova material, qualquer meio de prova é suficiente.

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