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Ações Individuais de Revisão Previdenciária devem Prevalecer sobre Ação civil Pública

Fonte: Jornal Agora São Paulo. Grupo Folha, 01 /03/2012.

JUSTIÇA GARANTE ATRASADO MAIOR NA REVISÃO PELO TETO

Tribunal permite ao segurado continuar com a ação mesmo se já foi incluído no pagamento do INSS.

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3º Região), em São Paulo, determinou que o segurado que busca a revisão pelo teto na Justiça não pode ter o processo suspendo, mesmo que já tenha o direito de receber a grana no próprio posto do INSS.

Na decisão, o aposentado havia sido incluído na lista da revisão que o INSS paga, mas queria continuar com a ação para ganhar uma bolada maior. O INSS paga a revisão para benefícios concedidos de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, limitados ao teto da época.

Como cálculos da justiça e do posto são diferentes, quem tem ação na justiça consegue atrasados maiores (diferenças não pagas nos últimos cinco anos). Isso porque são aplicados juros e correção monetária.

No posto, na hora do pagamento, o INSS aplica somente a correção, o que resulta em uma bolada menor para aposentado.

O mesmo vale para o tempo de espera: um segurado irá receber a grana da revisão no posto só em 2013 pode conseguir receber antes com a ação judicial.

A decisão dada pelo TRF 3 em janeiro deste ano, segundo advogados, deve mudar a estratégia adotada pelo INSS em relação aos processos do teto. Desde o ano passado, segundo os advogados, o instituto tenta acabar com as ações de segurados que pedem a revisão na justiça com a justificativa de que no pagamento é feito no posto.

“As ações individuais devem ser respeitadas. O acordo feito em 2011 não pode ser obrigatório. O INSS quer pagar os aposentados com um cálculo próprio”, diz o advogado Bernardo Rücker.

A mesma opinião é compartilhada pela advogada Rosangela Vasconcellos, que diz que as ações têm preferência sobre a vontade de o INSS decidir se o segurado irá receber a grana do teto no posto. Na decisão, o juiz diz que só o segurado pode pedir a suspensão da ação. O INSS não respondeu.

BOLADA PAGA PARA AÇÃO NA JUSTIÇA É MAIOR

O acordo Judicial feito pelo INSS em 2011 previa o pagamento dos atrasados da revisão pelo teto sem juros, apenas com a correção.

Na justiça, em contrapartida, os atrasados são calculados de outra forma, por determinação do STF (Superior Tribunal de Justiça).

Os valores entre 1997 e 2003 serão calculados com jurosde 0,5% ao mês mais o INPC (Ìndice de Preços ao Consumidor) de todo o período. Para atrasados de 2003 a 2009, os juros serão ainda maiores, de 1%.

Para atrasados após 2009, o cálculo segue o rendimento da poupança (de 0,5% ao mês, mais a taxa Referencial). A advogada Marta Gueller, o valor maior de atrasados é o que mantém muitos segurados na justiça.

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